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Luciano T. Azevedo, Advogado, entusiasta e amante das relações jurídico/sociais.

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Luciano Teodoro Azevedo, Advogado
Luciano Teodoro Azevedo
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Comentários

(11)
Luciano Teodoro Azevedo, Advogado
Luciano Teodoro Azevedo
Comentário · há 2 anos
alguém ai pode explicar para a excelentíssima senhora doutora o significado nomenclatura "nemo tenetur se detegere"?? rsrsrsrsrs pois eu, a CF/88 e o CPP entendemos que o direito de não produzir provas contra si mesmo não é fundamento e nem argumento plausível para definir a culpabilidade de um indivíduo.

Recomendações

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Manuelito Reis, Advogado
Manuelito Reis
Comentário · há 3 anos
Drª Fátima,

De fato, o advento da Lei nº 13.146/2015 ou Lei Brasileira de Inclusão, também chamada Estatuto da Pessoa com Deficiência, causou enorme embaraço no mundo jurídico e dividiu correntes doutrinárias.
E tal se deu notadamente pela inversão causada na teoria das incapacidades, de Savigni, adotada por nosso Código Civil.

Por um lado, nomes como José Fernando Simão e Vitor Frederico Kumpel, se posicionam bastante reticentes e preocupados com essa abertura tão ampla que foi promovida, que apresenta inegáveis lacunas em relação a diversas situações fartamente observáveis no mundo concreto.

De outro lado, Flávio Tartuce e Cristiano Chaves (este inclusive publicou recentemente a lei de inclusão comentada), se apresentam mais entusiasmados com o novo diploma reforçando sobretudo a carga axiológica que se propõe implementar no seio da sociedade. Também apontam, todavia, aspectos que merecem revisão, sobretudo, em razão de grande descompasso com o Novo Código de Processo Civil não obstante ambos os respectivos projetos de lei tenham tramitado concomitantemente no congresso.

Em relação ao exposto por seu professor, cuja situação é título do seu artigo, tais correntes se posicionam da seguinte forma: os opositores à nova lei entendem que após esta, todas as interdições já em curso caem por terra de imediato, já que lei de estado tem eficácia imediata e atinge a todos que nela se enquadrem.

Já os defensores da nova ordem entendem que, em nome da segurança jurídica (e da própria coisa julgada), as interdições continuam mantidas. Contudo, uma vez que o novo sistema considera a permanência da curatela enquanto instituto protetivo para os assuntos de natureza negocial e patrimonial, então apenas fica revogada a interdição que se impõe sobre as questões de natureza pessoal, a saber as que remontam ao corpo da pessoa (sexo e reprodução, por exemplo). Ou seja, interdições absolutas passariam a ser, por força da nova ordem, apenas relativas. Relativas aos casos de natureza negocial e patrimonial.

O caso que você traz, inclusive, apresenta uma curiosidade, pois aventa a possibilidade da pessoa interditada, sob a égide do novo diploma, requerer ela própria o reconhecimento de sua capacidade plena por meio da suspensão da curatela. Com efeito, tal possibilidade foi trazida exatamente pela lei inclusiva que passou a considerar também a pessoa deficiente no rol das pessoas com prerrogativa para requerer a curatela, sendo este um dos pontos de conflito com o novo CPC.
A lei, portanto, observa que há casos de quadros mentais cujo poder para manifestar vontade é verificado e deu a essa pessoa o poder de requerer medidas protetivas, uma vez que as julgue necessárias. Em suma, nem todos os casos de deficiência se enquadrariam aqui, mas existem tais.

(continua)

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